Termos e Condições de Uso do 6d20

Para os fins deste instrumento, os termos e expressões a seguir terão os significados que lhes são atribuídos:

2.1. O acesso e a utilização dos serviços do 6d20 estão condicionados à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável, todos disponíveis na Plataforma.

2.2. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário conclui o cadastro, realiza o primeiro depósito ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma, o que ocorrer primeiro.

2.3. O 6d20 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais atualizações. A continuidade de uso da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação tácita das novas condições.

2.4. Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e regidos exclusivamente pela legislação brasileira em vigor.

3.1. Para utilizar os serviços do 6d20 é obrigatório efetuar o cadastro mediante o preenchimento de formulário com informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e e-mail válido.

3.2. É permitida apenas uma (1) conta por CPF. A criação de múltiplas contas para o mesmo CPF, ou o cadastro com dados de terceiros, é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato e cancelamento de todos os saldos associados.

3.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O 6d20 poderá, a qualquer momento, solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do Usuário, incluindo:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Selfie com o documento;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

3.4. O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do 6d20 pelo e-mail [email protected].

3.5. O 6d20 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), disponível nas configurações da conta.

4.1. Os serviços do 6d20 são destinados exclusivamente a maiores de 18 anos. É terminantemente proibido o acesso ou uso por menores de idade, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) e da Lei 14.790/2023.

4.2. O 6d20 emprega mecanismos de verificação de idade durante o processo de cadastro e KYC. Contas criadas por menores de idade serão encerradas e os saldos cancelados, independentemente da origem dos fundos.

4.3. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ser residente no Brasil e possuir capacidade civil plena para firmar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

5.1. Os depósitos na Plataforma são realizados em Reais (BRL) por meio dos métodos de pagamento disponíveis, sendo o Pix o método principal. O 6d20 também poderá aceitar Mercado Pago, PicPay e outros métodos divulgados na página de caixa.

5.2. O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Valores inferiores não serão processados.

5.3. Depósitos via Pix são creditados em tempo real, geralmente em menos de 60 segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário.

5.4. O Usuário deve depositar exclusivamente com métodos de pagamento registrados em seu próprio CPF. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

5.5. O 6d20 não é responsável por atrasos ou falhas nos depósitos causados por instabilidades nos sistemas bancários, operadoras de pagamento ou pela infraestrutura do Banco Central do Brasil (Bacen).

5.6. Todos os depósitos são processados em moeda nacional (BRL). O 6d20 não aceita depósitos em criptomoedas ou moeda estrangeira, salvo divulgação expressa em contrário.

6.1. O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação KYC esteja concluído;
• Não haja saldo bônus pendente de rollover na conta;
• O valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) seja respeitado;
• O método de saque seja o mesmo utilizado no último depósito (salvo exceções aprovadas pelo suporte).

6.2. O prazo de processamento dos saques é de até 10 (dez) minutos para Pix, após aprovação interna. Em casos que exijam revisão manual de compliance, o prazo pode ser estendido para até 24 horas úteis.

6.3. O 6d20 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de revisão, sem que isso configure obrigação de pagamento imediato.

6.4. Saques realizados para chaves Pix não vinculadas ao CPF cadastrado na conta do Usuário serão recusados automaticamente.

7.1. O 6d20 poderá oferecer bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback, free spins e outras promoções, cujas condições específicas serão divulgadas na página de promoções da Plataforma.

7.2. Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (movimentação mínima), que deve ser cumprido integralmente antes que o Saldo Bônus possa ser convertido em Saldo Real e sacado. O requisito de rollover de cada promoção é informado em suas condições específicas.

7.3. São condutas vedadas em relação a bônus e promoções:

• Criar múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus mais de uma vez;
• Utilizar estratégias de apostas de baixo risco (como apostas em resultados opostos) com o único objetivo de cumprir o rollover sem risco real;
• Compartilhar, transferir ou vender bônus entre usuários;
• Usar bônus em jogos excluídos das condições da promoção.

7.4. O 6d20 reserva-se o direito de cancelar bônus, reverter ganhos obtidos com bônus e encerrar contas em caso de suspeita de abuso de promoções, após análise interna.

7.5. Bônus não resgatados ou não utilizados dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem direito a compensação.

8.1. O 6d20 disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. Cada jogo possui regras próprias exibidas na interface do jogo.

8.2. Os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e disponível nas informações do jogo.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de servidor ou travamento do jogo — o resultado será determinado pelo sistema do provedor no momento do registro da aposta. O 6d20 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão por parte do Usuário.

8.4. Apostas realizadas após o encerramento de uma rodada ou em partidas/jogos já concluídos serão consideradas nulas e os valores devolvidos ao Saldo Real.

8.5. O 6d20 reserva-se o direito de suspender, interromper ou remover qualquer jogo do catálogo a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em caso de falhas técnicas, suspeita de irregularidades ou determinação do provedor.

9.1. O 6d20 oferece apostas esportivas de quota fixa em conformidade com a Lei 13.756/2018 e com a regulamentação estabelecida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

9.2. As apostas esportivas disponíveis cobrem modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga e Copa do Mundo), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports (CBLOL).

9.3. As quotas (odds) são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A quota aplicada é aquela vigente no momento da confirmação pelo Usuário.

9.4. O 6d20 reserva-se o direito de limitar apostas, cancelar mercados ou recusar apostas a qualquer momento, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados (match-fixing) ou erro nas quotas divulgadas.

9.5. Apostas em eventos cancelados, suspensos ou não concluídos serão tratadas conforme as regras específicas de cada mercado, com devolução dos valores apostados quando aplicável.

10.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação brasileira e com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilegais;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou ferramentas similares para interagir com a Plataforma;
• Tentativas de hackear, burlar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Coleta não autorizada de dados de outros usuários;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de VPN ou proxy para mascarar a localização geográfica real;
• Qualquer forma de fraude, inclusive chargebacks indevidos junto às operadoras de pagamento.

10.2. O 6d20 está sujeito às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) previstas na Lei 9.613/1998 e poderá comunicar às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), qualquer operação suspeita identificada na Plataforma.

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte do 6d20. O saldo real disponível será pago após a conclusão do processo de KYC e verificação de ausência de rollover pendente.

11.2. O 6d20 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Cadastro por menor de 18 anos;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Determinação judicial ou administrativa.

11.3. Em caso de encerramento por jogo responsável (autoexclusão), a solicitação é irreversível e o Usuário não poderá criar nova conta na Plataforma.

12.1. O 6d20 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da utilização dos serviços de cassino ou apostas esportivas, uma vez que esses serviços envolvem risco inerente e resultado aleatório.

12.2. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" ("as is"). O 6d20 não garante disponibilidade ininterrupta e poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais sem aviso prévio.

12.3. O 6d20 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.

12.4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 6d20 perante o Usuário excederá o valor equivalente ao total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias.

13.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do 6d20, disponível na Plataforma.

13.2. Os dados coletados são utilizados para finalidades legítimas, incluindo: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Usuário.

13.3. O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados pessoais — incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão — mediante solicitação ao e-mail [email protected].

13.4. O 6d20 adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo criptografia SSL de 256 bits.

14.1. O 6d20 está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário, acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta individual;
• Pausa temporária: períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por iniciativa do próprio Usuário.

14.2. O Usuário que se sentir em situação de dependência ou perda de controle sobre o jogo é encorajado a utilizar as ferramentas acima e a buscar auxílio profissional. Informações adicionais estão disponíveis na página de Jogo Responsável.

14.3. O 6d20 não aceita depósitos de Usuários que estejam em período de autoexclusão ativo e tomará medidas razoáveis para detectar e bloquear tentativas de acesso por Usuários autoexcluídos.

15.1. O 6d20 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de alterações legislativas, regulatórias ou operacionais da Plataforma.

15.2. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, salvo disposição expressa em contrário. O 6d20 poderá, a seu critério, notificar os Usuários sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma.

15.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas condições.

16.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de prognóstico esportivo de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver qualquer disputa diretamente com o suporte do 6d20, pelo e-mail [email protected], concedendo prazo razoável de 15 (quinze) dias úteis para resposta e resolução amigável.